Abril 10, 2023
Direito Financeiro
· Mercado de Capitais
Legislação sobre Mercado de Capitais
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Decreto Presidencial n.º 209/22 de 23 de Julho
Cria as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e instrumentos derivados, devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais – CMC e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.
Decreto Presidencial n.º 209/22 de 23 de Julho
Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17
Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
Regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente.
Regula a cessão de direitos para efeitos de titularização, bem como, a constituição e o funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização.
Aprova o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras.
Estabelece as regras relativas ao registo e supervisão de repositórios de transacções e aos deveres de informação a prestar no âmbito de operações sobre instrumentos derivados.
Fonte: Ministério das Finanças
É uma Firma de Advogados fundada em 2012, inicialmente como Associação de Advogados, constituída por uma equipa de competentes advogados, a maioria dos quais com mais de 15 anos de experiência profissional.
Institucional
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