Abril 11, 2023
Direito Institucional
· Recursos Naturais
· Societário (Corporate)
Executivo cria Plano de Ordenamento do Espaço Marinho
O mar angolano vai dar um maior contributo ao desenvolvimento social e económico do país, nos próximos anos, com a execução do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho (POEM), aprovado pelo Decreto Presidencial nº 88/23, de 30 de Março.
O POEM define uma série de objectivos relacionados com a gestão, conservação, partilha de benefícios, pesquisa e investigação científica, engajamento das partes interessadas, consciencialização e monitorização dos recursos do mar.
A primeira fase da sua execução, estabelecida em três anos, vai ter o foco nos instrumentos jurídicos e na transversalidade do Ordenamento do Espaço Marítimo, enquanto os cinco anos seguintes (segunda fase) servirão para a consolidação e implementação prática do plano e zoneamento.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÓMICO
Para o efeito, criou-se a Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030 (ENMA), que visa contribuir para a melhoria do bem-estar social, através da valorização económica do espaço marítimo, dos seus recursos e valores naturais, de forma integrada e sustentável.
Com essa estratégia, o Executivo pretende ordenar o espaço marinho, para torná-lo produtivo, saudável, acessível, preservado, seguro e isento de conflitos.
De acordo com o Decreto Presidencial, o POEM segue uma descrição da situação espacial actual e futura no espaço oceânico e costeiro e da análise integrada de compatibilidades e conflitos espaciais para chegar, posteriormente, a uma proposta de zoneamento.
Além de tornar o espaço marinho produtivo, saudável, acessível e seguro, pretende-se que seja economicamente desenvolvido e socialmente justo para o benefício de todos os usuários, tendo em conta os usos socioecómicos e as funções ecológicas do oceano.
O diploma esclarece que o POEM deve ser entendido como linhas de orientação para o Ordenamento do Espaço Marinho no território oceânico da Zona Económica Exclusiva (ZEE).
O propósito é fornecer orientação de alto nível para a realização do Ordenamento do Espaço Marinho no contexto da legislação e das políticas nacionais, bem como a preparação das bases para a planificação de actividades nas áreas marinhas.
É uma Firma de Advogados fundada em 2012, inicialmente como Associação de Advogados, constituída por uma equipa de competentes advogados, a maioria dos quais com mais de 15 anos de experiência profissional.
Institucional
© Todos Direitos Reservados por Legis Veritas RL. Desenvolvido por uwslab.com
